Breve reflexãeste: "PrincÃpio da presunção por inocência", em sua categórica dicção constitucional: "Ninguém será considerado culpado até este trânsito em julgado por sentença penal condenatória". E não "até decisãeste do segundo grau". Submeter o acusado usando condenação lavrada – ou confirmada – em 2ª instância, mas nãeste recoberta pelo manto da coisa julgada, ao cumprimento do pena, longe por constituir "uma FORMATO do 'harmonizar' o princÃpio da presunção de inocência usando a efetividade da justiça" (voto do relator, ministro Zavascki), não significa senãeste incinerar este preceito constitucional qual o consagra com peremptória literalidade: "até este trânsito em julgado".
"Decisãeste equivocada tãeste só para agradar a mÃPOR DIA. A sentença condenatória só É possibilitado a ser executada depois do trânsito em julgado.
Este Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou na sexta-feira (2) usando proceder judicial contra a Decolar.com buscando milionária indenização coletiva por danos morais e materiais a consumidores.
e sua sócia cotista aduziram qual "nunca atribuÃram à lar ´La Barca´ e ao seu sócio a prática do atividade mafiosa"
Nãeste é dado ao Judiciário legislar, nunca a exceçãeste Têm a possibilidade de se transformar em regra, máxime quando em aberta colidência com a Carta Magna.
Co-autor de "Este Direito da Parceria e a Nova Lei do Concessões" (1996). Autor de muitos artigos nas áreas de direito bancário, financeiro, societário e Nicho do capitais.
Saliento qual a circunstância por o presente processo criminal tramitar em segredo por justiça (art. 234-B do CP) não possui o alcance do determinar a abreviação do nome do réu, porquanto a medida visa proteger a intimidade da vÃtima, e nãeste do acusado
Resta cristalino então que a proceder de execuçãeste do tÃtulo extrajudicial é isento dúvida o procedimento Ainda mais célere a fonte fim por satisfazer a pretensãeste do credor, tendo em vista a oportunidade dada ao credor por indicar bens à penhora do devedor, bem saiba como registrar a penhora através do certidão comprobatória pelo cartório do registro imobiliário e Detran, não deixando qual o executado (devedor) dilapide seus bens.
Para este presidente da OAB do Rio, advogado Felipe Santa Cruz – de que é o defensor da estatal - “tal tratado gerou distorções como salários variando por R$ cem mil a R$ 150 milâ€
O processo penal deve ser garantia de julgamento justo, jamais instrumento do aplicaçãeste de pena onde os fins justificariam os meios. Nãeste é possÃvel lançar utilizando ESTES ombros diante por tamanho equÃvoco cometido pelo Excelso Pretório, pois a “polÃtica do tanto faz†remete a conceitos facistas!
Se em 2009, quando do julgamento do HC 94.408, comemorávamos a superação da inadmissÃvel execução antecipada da pena, com a conclusão do STF por qual "enquanto não houver trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não seria possÃvel a execuçãeste da pena privativa por liberdade, ressalvadas as hipóteses de que, efetiva e justificadamente, se amoldem ao desenho balizador das prisões cautelares", o dia do ontem, indubitavelmente, foi de derrota para a Constituição, para este Estado Democrático, para o garantismo penal e, sobretudo, de modo a o próprio Direito.
Afirma textualmente a Carta Magna, pelo artigo 5º, LVII, de que "ningué especialmentem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Salvo a resistência em aplicar direitos fundamentais, tÃpicas de uma estrutura conservadora do Estado, nada justifica a demora em materializar a garantia esculpida em 1988 pelo Constituinte, consolidada (somente) em 2009 pelo STF.
A peça aludiu às "consequências da violação à esfera extrapatrimonial Destes requerentes acarreta dever de reparaçãeste por danos morais experimentados"
A dicção da garantia constitucional da presunção do inocência é clarÃssima ao assegurar que ningufoim será considerado culpado até este trânsito em julgado por sentença penal condenatória. Nãeste há margem de interpretaçãeste possÃvel de que permita a conclusãeste do que os recursos de caráter extraordinário nãeste estariam abarcados através expressão "trânsito em julgado", de maneira que ficou evidente qual a Suprema Corte buscou, de forma lamentável, reescrever a citada garantia constitucional.